Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no 

RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou  cancelado Multa de R$ 3.000,00

Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria 

"particular" Multa de R$ 1.500,00

Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no 

RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado Multa de R$ 3.000,00

Obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas 

Multa de R$ 6.000,00

Deixar de atualizar as informações cadastrais ou deixar de proceder à revalidação ordinária dos dados 

cadastrais Multa de R$ 750,00, por ocorrência*

Impedir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar o acesso às dependências, às informações e aos documentos 

solicitados pela fiscalização 

Multa de R$ 6,000,00 

Apresentar informação falsa para inscrição no RNTRC. 

Multa de R$ 6.000,00  

cancelamento do RNTRC e impedimento de obter um novo registro pelo prazo de 2 (dois) anos

Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de 

cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC Multa de R$ 750,00

Deixar de fornecer documento comprobatório do horário de chegada e saída do transportador nas 

dependências dos respectivos estabelecimentos 5% do valor da carga (mín. de R$ 550,00 e máx. de R$ 10.500,00)